ACSS pede explicações às Finanças sobre cortes nas horas extra

24-Jan-2014

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) diz que horas extra de 2013 estão a ser cortadas com base em regras em vigor este ano.

A ACSS pediu esclarecimentos ao Ministério das Finanças sobre cortes nas horas extraordinárias efetuadas por médicos e enfermeiros em novembro e dezembro de 2013 com base em regras impostas pelo Orçamento de Estado que só entraram em vigor este ano. Estes cortes não são específicos do Ministério da Saúde e abrangem toda a Administração Pública.

A ACSS quer agora clarificar a questão, dado que o mesmo já tinha acontecido em 2011 os serviços de saúde foram obrigados a devolver os descontos feitos.

E questionou as Finanças quanto à possibilidade de aplicar ao processamento do trabalho extraordinário relativo a 2013 as regras aplicáveis nesse ano.

A ACSS dá conta destas diligências, num esclarecimento solicitado pelo “Diáro Económico”, após o “Diário de Notícias” ter hoje noticiado que o trabalho feito no ano passado é pago com atraso e os hospitais e Administrações Regionais de Saúde (ARS) aplicaram as novas taxas que vão dos 2,5% aos 12% para vencimentos entre os 675 e os dois mil euros. A denúncia parte dos sindicatos que pediram esclarecimentos ao Ministério da Saúde.

«A ACSS, tendo em atenção situação similar ocorrida no início de 2011, solicitou a clarificação da questão junto dos serviços competentes do Ministério das Finanças relativamente à possibilidade de aplicar ao processamento do trabalho extraordinário relativo a 2013 as regras aplicáveis nesse ano. Aguarda-se o respetivo parecer e orientações, após o qual a ACSS agirá em conformidade», esclarece a nota.

A ACSS avança que «trata-se de matéria que não é específica do Ministério da Saúde, sendo transversal a toda a Administração Pública». E dá conta que pagamento do trabalho extraordinário realizado em 2013, por força do regime normal de processamento de vencimentos, decorre nos meses subsequentes e de acordo com as regras em vigor nesse momento.

Médicos e enfermeiros defendem que a aplicação das novas regras estabelecidas pelo Orçamento de Estado, que entraram em vigor a 1 de janeiro desde ano, não podem ser retroativas. Lembram que o mesmo já tinha acontecido, em 2011, ainda no Governo de José Sócrates, e que, na altura, a aplicação dos cortes foi considerada ilegal pelo que dinheiro retido indevidamente foi devolvido.