A AR aprovou no passado dia 29 de março uma alteração à lei, da iniciativa de um grupo de cidadãos, para a manutenção em funcionamento das farmácias de venda ao público localizadas em hospitais, bem como a dispensa de medicamentos ao público.
A iniciativa legislativa foi aprovada com os votos contra do BE, favoráveis do PS, da deputada social-democrata Sandra Pereira, e do deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira, tendo-se registado abstenções do PCP, CDS-PP, PEV e PAN.
A Iniciativa Legislativa de Cidadão pedia a restauração do regime instituído em 2009 que permitia a existência de farmácias comunitárias nos hospitais públicos para autorizar que a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, continue a funcionar, informa notícia do “Diário de Notícias”.
O documento final aprovado em votação final global assume que «com fundamento no interesse público e na garantia de acessibilidade dos utentes à dispensa de medicamentos» passa a empregar-se o regime das farmácias hospitalares de 2009 «excecionalmente e com as necessárias adaptações» às farmácias dos hospitais públicos existentes à data de 01 de março de 2019.
A alteração define que para o efeito terão de ser abertos concursos públicos autorizados pelo ministério da Saúde e que os contratos de concessão «são prorrogados ou repristinados» caso tenham cessado desde 1 de março de 2019, por três meses, ou até ao término do processo de concurso.
O regime de 2009, que agora será aplicado como exceção, define o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácias de dispensa ao público em hospitais do SNS, e foi revogado pelo atual Governo em 2016, por entender que «os princípios do interesse público e da acessibilidade não se demonstraram».
