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17-Mar-2014 A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) tem «mais de 300 processos judiciais e extrajudiciais», pendentes, relativos ao extinto Centro Hospitalar de Cascais e «várias dezenas» referentes ao extinto Hospital Reynaldo dos Santos, em Vila Franca de Xira. A informação foi revelada ao ”i” pela porta-voz da ARSLVT, presidida por Luís Cunha Ribeiro para justificar a contratação, no início deste mês, da sociedade de advogados Ferreira, Lima & Associados por 18,3 mil euros (sem IVA). «Durante o ano de 2013 saíram vários colaboradores do Gabinete Jurídico da ARSLVT, quer por motivos de doença, quer por cessação do contrato que possuíam com este instituto» e «tornou-se, assim, imprescindível colmatar as graves necessidades de apoio jurídico, particularmente no patrocínio judiciário» dos processos acima referidos, explicou a assessora de comunicação, revelando que, no caso da unidade de Cascais, estão em causa processos «de cobrança de dívidas, laborais, de responsabilidade civil, e de contra-ordenação fiscal». A porta-voz deste organismo salientou ainda que «a ARSLVT, na qualidade de sucessora jurídica das posições contratuais destes dois hospitais, compete-lhe assegurar a defesa dos interesses públicos no âmbito destes processos judiciais, sendo certo que é este o instituto demandado sempre que existam novos dissídios sobre factos ocorridos relativamente àqueles dois estabelecimentos de saúde extintos, pelo que é obrigada a assegurar a respetiva defesa». «Acresce que a contratação da sociedade de advogados Ferreira, Lima & Associados veio colmatar uma lacuna gerada pela renúncia do contrato existente com uma outra sociedade de advogados», acrescentou. Muitos destes processos já estão em tribunal há vários anos. No relatório de atividades de 2011 (o último a ser divulgado) – este organismo ainda não publicou o de 2012, violando assim o que está estipulado na lei – este organismo já fazia referência que tinha sido «preparada a transição dos processos em contencioso e pendentes» do extinto Centro Hospitalar de Cascais (CHC), de que resultava a entrada de «mais de 200 processos, de natureza diversa». A ARS de Lisboa e Vale do Tejo destacava os 194 processos com pedidos de indemnização cível deduzidos pelo CHC, 11 instaurados contra o CHC, 29 notificações judiciais avulsas, cinco processos executivos e três instaurados pelo CHC. A maior ARS do país contratou também no início do mês o escritório de Ana Martinho Rosário, Isabel A. Matos e Victor Batista para serviços «jurídicos nas áreas de Santarém e Oeste» por 13,3 mil euros. Questionada sobre este contrato, a porta-voz da ARSLVT começou por esclarecer que esta sociedade «acompanha, já em anos anteriores, os processos judiciais que correm termos nos tribunais a norte de Lisboa». Além da «imposição legal de que o patrocínio judiciário seja realizado por advogados, não podendo sê-lo por juristas, há a referir que é vantajosa a contratação de uma sociedade com sede na área onde esse patrocínio é realizado pela diminuição acentuada dos custos envolvidos com as inúmeras deslocações a tribunal que os processos exigem», justificou. De acordo com os contratos publicados no portal Base desde o início do ano, a ARS de Lisboa já gastou 194 mil euros em consultoria jurídica externa. Além dos dois procedimentos já referidos, a ARS de Lisboa publicou mais 27 contratos de aquisição de bens e serviços no portal Base na semana passada, com um custo global de 1,1 milhões de euros. Quase metade (520,2 mil) deste valor foi gasto em medicamentos. O mais elevado (139,8) foi relativo à compra de vacinas contra a febre tifóide. Este organismo gastou ainda 503,8 mil euros em material e dispositivos médicos. |
