Helder Mota Filipe, bastonário da Ordem dos Farmacêuticos (OF), acusa o mais recente projeto de lei de acesso a atividades profissionais de ser uma “clara tentativa oportunista” por parte do Partido Socialista (PS).
Num artigo de opinião publicado na CNN Portugal, Helder Mota Filipe defende que o projeto de lei que, “segundo os autores, pretende reforçar a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais”, não está alinhada com estes objetivos, “mas antes se arrisca a transformar a situação atual numa nova realidade mais problemática e menos democrática“.
Seguindo “as exigências que a Comissão Europeia tem vindo a impor a Portugal” para profissões autorreguladas e o levantamento de restrições de acesso ao mercado, o bastonário da OF garante que a proposta do PS “vai muito além do que é exigido, numa clara tentativa oportunista de alteração estrutural ao funcionamento das Ordens Profissionais”. Helder Mota Filipe reforça ainda que “as Ordens devem servir para garantir a prestação dos melhores serviços profissionais à população e não para proteger os seus profissionais a qualquer custo”.
Apesar de as OP estarem vedadas ao “exercício ou participação em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros”, a proposta “adota uma postura de exagerada desconfiança, que parece trespassar todo o documento, ao exigir que os profissionais que tenham desempenhado cargos sindicais nos últimos quatro anos não sejam elegíveis para os órgãos das respetivas OP”. O projeto de lei “determina também que as OP não devem estabelecer restrições à liberdade de acesso e de exercício da profissão”, provocando “um conjunto de dúvidas e dificuldades”, diz.
O bastonário critica que se legisle “de forma igual as diversas OP, que na se revestem de características muito diversas”, e aponta o dedo à “criação de uma estrutura quase omnipresente, designada por órgão de supervisão, com caraterísticas extraordinárias e que pode colocar em causa o funcionamento adequado de qualquer OP”.
Este órgão de supervisão, “cuja maioria é composta por membros não inscritos na OP” com “amplos poderes”, cria uma “mistura explosiva que condiciona de forma muito significativa o desempenho e a liberdade de decisão (até técnico-científica) dos outros órgãos, legítimos e eleitos, das OP”. Helder Mota Filipe termina ao explicar que este poder pode “colocar em causa o princípio constitucional da autorregulação profissional” e que a proposta de lei “não atinge os objetivos a que se propõe”.
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