Bastonário: “Importante que fiquem claras as habilitações necessárias para prestação de um serviço de saúde”

A Ordem dos Farmacêuticos esteve esta semana presente na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, na Assembleia da República, para uma audição com o Grupo de Trabalho das Ordens Profissionais, em contexto de apreciação, na especialidade, das propostas de lei que alteram os estatutos das associações públicas profissionais.

O bastonário Helder Mota Filipe liderou a comitiva presente no Parlamento e a OF reiterou junto dos presentes as considerações que submeteu no final de julho à mesma comissão. “A Ordem alertou para os riscos para a saúde e para a qualidade dos cuidados prestados aos cidadãos de uma desregulação que possibilite que qualquer pessoa, independentemente das suas qualificações, possa prestar serviços e atos consagrados aos farmacêuticos sem caráter de exclusividade”, lê-se em comunicado da OF.

O responsável destacou ainda que a proposta de diploma prevê a possibilidade de outros profissionais de saúde com habilitações reconhecidas pela lei prestarem cuidados de saúde e atividades altamente especializadas, mas abre também a possibilidade de outras pessoas o fazerem, independentemente das respetivas habilitações.

“Qualquer pessoa, independentemente de possuir as suas habilitações reconhecidas pela lei, pode administrar medicamentos, incluindo vacinas e outros medicamentos injetáveis, prestar aconselhamento sobre a utilização de medicamentos e outros produtos de saúde ou ainda realizar, interpretar e validar análises de diferentes tipologias e testes genéticos”, realçou a OF no seu parecer.

“Helder Mota Filipe entende que as Ordens profissionais devem ter como principal atribuição a defesa do utilizador final dos serviços prestados pelos seus membros, razão pela qual devem garantir as qualificações para a prática de atos próprios ou de atos partilhados com outros profissionais”, lê-se ainda na nota da Ordem.

“É muito importante que fiquem claras as habilitações necessárias para prestação de um serviço de saúde”, disse o bastonário. “As profissões de saúde não vivem sem regulação nem fora da regulação”, realçou, lembrando que as Boas Práticas profissionais também têm carácter de lei.

E finaliza o comunicado: “Questionado sobre último dia de greve dos farmacêuticos, o bastonário sublinhou as atribuições distintas dos sindicatos e das Ordens profissionais, mas destacou a preocupação com a falta de condições em que os farmacêuticos têm exercido a sua atividade no Serviço Nacional de Saúde, essencialmente pelo impacto na qualidade e segurança dos serviços prestados aos portugueses”.