O BE apresentou esta segunda-feira (13) um projeto de lei para que o Laboratório Nacional do Medicamento produza e comercialize medicamentos em “falta reiterada ou rutura”, com financiamento garantido através do Orçamento do Estado.
Com esta iniciativa, o grupo parlamentar bloquista quer ainda “sujeitar todas as exportações de medicamentos a autorização do INFARMED, I.P.” e “proibir práticas de intermediários de medicamentos que possam estar a retirar medicamentos necessários em Portugal para os revender em mercados onde estes medicamentos possam atingir preços mais elevados”.
No texto, os bloquistas destacam que “têm sido várias as notícias sobre falta de medicamentos em Portugal”, especificando que “em outubro, as notificações de falta abrangiam 858 apresentações de medicamentos, muitos de uso comum” sendo exemplo disso “alguns antipiréticos, antidiabéticos ou anti-hipertensivos”.
“As razões para a falta de medicamentos podem ser várias, desde problemas na produção a problemas na distribuição, mas também o desinteresse da indústria em comercializar medicamentos a determinado preço e a tentativa de aumentar o seu preço”, argumentam.
O BE refere que “as portuguesas e os portugueses são, de entre os países da OCDE, os que mais pagam do seu próprio bolso para aceder a cuidados de saúde, sendo os medicamentos uma das rubricas que fazem encarecer essa fatura”. “Acresce que os medicamentos em Portugal não são nem baratos nem acessíveis a muitas pessoas, mesmo já depois de comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde”, lê-se.
O Grupo Parlamentar do BE considera que “o gasto do SNS com medicamentos, seja de uso hospitalar, seja na comparticipação de medicamentos em ambulatório” é “muito considerável” e “tem vindo a aumentar, fazendo duvidar da narrativa sobre os medicamentos muito baratos”.
“Não aceitamos que o caminho seja aumentar a despesa das famílias com medicamentos ou a despesa do SNS com a indústria financeira, o que, no final de contas, iria fazer com que o SNS tivesse de cortar noutros serviços. Nem os utentes, nem o SNS devem ser colocados em cheque apenas para que a indústria farmacêutica possa aumentar os seus lucros”, argumentam
Neste contexto, o projeto do BE “autoriza o Laboratório Nacional do Medicamento a produzir e comercializar medicamentos em situação de falta reiterada ou de rutura, de forma a garantir o acesso a medicamentos em todo o território nacional”.
“Sujeita-se ainda a autorização do INFARMED, I.P. todas as exportações de medicamentos e limita-se a atividade de intermediação, definindo que a mesma não pode incidir sobre apresentações, medicamentos e substâncias ativas que estejam em risco de falta ou de rutura ou que tenham tido faltas ou ruturas nos 12 meses anteriores”, lê-se no documento.
Quanto ao financiamento, o projeto estabelece que é garantido pelo Estado, para que este Laboratório “possa produzir os medicamentos em falta ou em rutura em respeito pelas boas práticas de fabrico e pelas condições técnico-científicas exigíveis”.
Em novembro de 2020, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelecia os “termos da criação do Laboratório Nacional do Medicamento”, que sucedeu ao Laboratório Militar – em funcionamento desde 1918 – e continua na dependência do Exército. O diploma foi publicado em Diário da República a fevereiro de 2021.
A decisão partiu de uma proposta do PCP no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2020, aprovada pelo PS e Bloco de Esquerda, com a abstenção do PAN, CDS-PP e Chega, enquanto o PSD e a Iniciativa Liberal votaram contra.
