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BE questiona Governo sobre alegado desrespeito pelos direitos laborais nas farmácias
29 de novembro de 2017 «Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas indicações dando conta de atropelos aos direitos laborais das/os trabalhadoras/es das farmácias, como sejam a prática de horários de trabalho com desrespeito pelos limites legais ou o não pagamento de trabalho suplementar» alertou o Bloco de Esquerda (BE), numa pergunta dirigida ao ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e que deu entrada no Parlamento a 23 de novembro. Segundo denúncias que chegaram ao grupo parlamentar do BE «há trabalhadores a desempenhar funções que extravasam amplamente os seus conteúdos funcionais, sem prejuízo do ius variandi [alteração unilateral das condições do contrato individual de trabalho]] que, dentro de determinados limites, o Código do Trabalho reconhece». Para os três deputados bloquistas autores da pergunta dirigida ao Governo – José Soeiro, Moisés Ferreira e Jorge Simões – estas situações são «inadmissíveis» à luz da legislação laboral vigente. «Importa assim compreender que ações inspetivas têm vindo a ser realizadas e quais as suas consequências por forma a garantir a reposição de legalidade», realçam, questionando se o Governo, através do MTSSS tem conhecimento desta situação. A Vieira da Silva solicitam também informação sobre eventuais falhas no dever de entrega dos descontos das/os trabalhadoras/es à segurança Social e às Finanças. Na pergunta dirigida ao Executivo, os bloquistas questionam ainda se a ACT realizou ações inspetivas em farmácias em 2015, 2016 e nos meses entretanto decorridos de 2017, bem como o seu resultado, noticiou o “Jornal Económico”. |
