Bruxelas insta Portugal a adaptar regras da UE sobre receitas médicas
10 de julho de 2014
A Comissão Europeia enviou hoje um pedido formal a Portugal para que notifique a plena aplicação da legislação comunitária que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-Membro, ameaçando levar o caso a Tribunal.
A diretiva em causa tem por objetivo aumentar a capacidade de os farmacêuticos compreenderem e aviarem as receitas emitidas noutro país da UE aos doentes que exerçam o direito à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, e exige que os países assegurem que as receitas médicas a utilizar noutro Estado-Membro incluam um determinado número de elementos que figuram no anexo da diretiva.
Segundo a Comissão, até à data, Portugal e três outros países, designadamente Bélgica, Irlanda e Luxemburgo, não transpuseram, ou ainda não transpuseram totalmente esta diretiva para o direito nacional, não obstante estarem obrigados a fazê-lo até 25 de outubro de 2013, pelo que lhes deu hoje um prazo de dois meses para informar Bruxelas das medidas tomadas para a efetiva aplicação da lei.
A não notificação de medidas adequadas pode levar a Comissão a submeter o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia, adverte o executivo comunitário, citado pela “Lusa”.
