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Bruxelas quer fim de «restrições injustificadas à exportação de medicamentos» em Portugal 27 de Maio de 2016 Portugal deve suprimir «restrições injustificadas à exportação de medicamentos» na União Europeia (UE), segundo um parecer fundamentado divulgado ontem pela Comissão Europeia, no âmbito do pacote de processos por infração de maio. Segundo o texto, o executivo comunitário solicita a Portugal e à Eslováquia que «suprimam a imposição de requisitos de notificação injustificados e desproporcionados à exportação de medicamentos para uso humano para outros Estados-membros» porque criam «obstáculos à livre circulação de mercadorias dentro do mercado único da UE». Bruxelas lembrou que as importações e exportações paralelas de medicamentos são legítimas, ou seja os fármacos são comprados num determinado Estado-membro e, em seguida, vendidos noutros países da UE. Mas, podem haver restrições nas exportações por proteção da saúde pública, lê-se. «Em Portugal, os distribuidores grossistas de medicamentos para uso humano têm de notificar a sua intenção de exportar medicamentos considerados pelas autoridades “em risco de escassez” e fornecer informações sobre as operações de exportação que tenham sido efetuadas», considerou a Comissão Europeia, citada pela “Lusa”. Bruxelas insta Portugal e a Eslováquia a alterarem a sua legislação e a considerarem a aplicação de medidas menos restritivas ao comércio intra-UE, mediante dois pareceres fundamentados. Se os países não atuarem no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE. |
