O Conselho Geral do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) emitiu na passada sexta-feira, dia 24 de junho, em comunicado citado pela Ordem dos Farmacêuticos (OF), o seu parecer em relação aos projetos de lei de alterações apresentados pelo PS, IL, CHEGA e pela deputada única do PAN.
O CNOP explica que os “projetos de Lei apresentados possuem normas prejudiciais ao serviço público que [as Ordens Profissionais] prestam à sociedade, porquanto atentam contra o seu funcionamento eficaz, democrático e independente e configuram uma tentativa de governamentalização das mesmas”.
A entidade realça que as posições assumidas pela OCDE, Autoridade da Concorrência e Diretiva 2018/958/EU, que servem de base aos partidos políticos, apenas se referem à regulamentação no acesso à profissão e não à criação de novos órgãos supervisores constituídos por indivíduos externos às associações, sendo a ação vista como “uma tentativa de governamentalização e ingerência do poder político nas Ordens Profissionais“, lê-se no site da Ordem dos Farmacêuticos.
Além disso, é proposto pelos partidos que estes novos órgãos disciplinar e de gestão sejam compostos por “personalidades de reconhecido mérito”, que, na ótica do CNOP, por eventualmente serem académicos teóricos, não terão qualquer experiência sobre o quotidiano prático das várias profissões”. É ainda a redundância da criação destes novos órgãos, uma vez que as decisões de cariz disciplinar são analisadas “em duas instâncias”, pelo que a criação de novas instâncias terá como resultado o atrasar das decisões finais.
Já a criação do Provedor dos Destinatários dos Serviços, como previsto no projeto de Lei apresentado pelo Partido Socialista, é vista como uma “ingerência injustificável nas competências próprias do Bastonário”, uma vez que também esta personalidade será externa às Ordens e proposta pelo órgão de supervisão. Não é prevista em qualquer consulta por parte do Bastonário para esta nomeação.
Leia aqui os projetos de Lei apresentados grupos parlamentares:
