Código de ética foi para publicação com alterações, FNAM diz que lei da rolha se mantém
8 de julho de 2014
O Código de Conduta Ética foi ontem enviado para publicação em Diário da República, com «quase todas» as sugestões acatadas, mas sindicato diz que lei da rolha se mantém e pondera recorrer a tribunal para impedir que seja publicado.
Em comunicado divulgado ontem, a tutela revela que, durante o período de apreciação pública, que decorreu até ao passado dia 4, «foram enviados contributos dos mais variados quadrantes sendo que, de todas as ordens profissionais do setor da saúde, apenas a Ordem dos Médicos e a dos Farmacêuticos apresentaram contributos e sugestões de redação, quase todas acolhidas na forma final».
«Recolhidos contributos, esclarecidas dúvidas e desfeitos receios infundados, reitera-se mais uma vez que o Código de Conduta Ética visa constituir-se como um guia orientador para as instituições que o aplicarão da forma que considerarem mais adequada», afirma o comunicado, citado pela “Lusa”.
O Ministério reitera que esta proposta de modelo de código «não pretende, nem nunca pretendeu ser um código de censura» sobre opiniões, mas sim uma proposta para a «eliminação de comportamentos passíveis de censura pública e que prejudiquem os utentes do SNS».
Opinião diferente tem a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), que promete desenvolver «todos os esforços no plano reivindicativo e no plano das instituições judiciais, para impedir que este anteprojeto indigno de um Estado Democrático possa ser publicado».
A criação do código de ética gerou polémica, tendo levado os médicos a apelidá-lo de “lei da rolha”, por considerarem que tinha como objetivo a criminalização de denúncias, inibindo, desta forma, os profissionais de saúde de falarem.
Na altura, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tomou uma posição pública sobre os «vários aspetos gravosos» do conteúdo do documento.
Numa nota divulgada no seu sítio na internet, a FNAM recorda que, após a polémica, o ministro da Saúde «terá afirmado numa sessão da Comissão Parlamentar da Saúde que “todas as expressões que pudessem ser entendidas como limitações seriam retiradas”».
«No entanto, a leitura da versão colocada em discussão pública permite verificar que houve uma mera reformulação da terminologia e das chamadas expressões, mas o objetivo continua a ser o mesmo e continua a estar lá bem expresso», consideram.
Como exemplo refere a invocação de «”prejuízo à imagem ou reputação da [entidade]”», como sendo o «suficiente para determinar a violação do sigilo e da confidencialidade».
«E uma formulação deste tipo permite tudo o que seja ações persecutórias e a aplicação da “lei da rolha”», afirma.
A FNAM sublinha ainda que existe outra alínea que estabelece que «o dever de confidencialidade mantém-se mesmo após a cessação de funções», considerando «escandaloso que se tornem vitalícias disposições que permitem todo o tipo de ações persecutórias».
O sindicato considera ainda ser «redundante» e «injustificável» a criação de um anteprojeto sobre «códigos de conduta ética», num setor como a saúde, em que «diversas profissões dispõem de ordens profissionais que têm como uma das suas principais atribuições e competências a definição de códigos de ética e de deontologia».
«Os médicos têm há muitas décadas um código de ética e de deontologia enquadrado nas funções e competências legais da Ordem dos Médicos», lembra, sublinhando que esta versão do documento, que está agora para publicação em Diário da República, «mantém a essência do mesmo objetivo, ou seja, estabelecer um impedimento grosseiro do exercício do direito à liberdade de expressão disfarçado de um aparente código de ética».
