A DECO- Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor apresentou, hoje, uma Proposta de Regulamento sobre as relações contratuais entre prestadores de cuidados de saúde e consumidores/utentes, visando o setor privado da saúde.
No seu site, a associação esclarece que “procura dar resposta a outras dificuldades enfrentadas pelos utentes e à expansão da oferta nos canais digitais num setor que se revela de especial complexidade para os consumidores”.
A DECO dá como exemplo o facto de nos prestadores privados poder ser muito fácil marcar uma consulta, mas “já não ser assim tão linear aceder a informação básica, como relativa a preços e acordos aplicáveis, com claro impacto na liberdade de escolha” ou a “informação constante de faturas e outros documentos administrativos continuar a revelar-se complexa e as reclamações relativas a faturação parecerem exigir regras específicas”.
Dado estas e outras situações, a DECO defende a introdução de um Regulamento visando o setor privado da saúde, que, reforçando o direito à informação, entre outros aspetos, e consagrando obrigações da própria qualidade do serviço, estabelecesse e clarificasse questões fundamentais como:
– Obrigações de informação pré-contratual atendendo às especificidades setoriais e forma de disponibilização consoante os canais em causa;
– Informação que obrigatoriamente deverá ser disponibilizada nos diferentes canais de atendimento, nomeadamente sobre preços, orçamentos, convenções;
– Regras em termos de faturação e procedimentos específicos no tratamento de reclamações relativas a faturação;
– Mecanismos que garantam atendimento e a possibilidade efetiva de marcação à distância e presencial de consultas;
– Mecanismos facilitadores da apresentação de reclamação e de pedidos de informação;
– Deveres para com utentes com necessidades especiais, nomeadamente que garantam que têm acesso à mesma informação;
– Consequências para o incumprimento de determinadas obrigações.
