O Governo concluiu a regulamentação do novo programa de dispensa de medicamentos hospitalares em proximidade, com duas portarias publicadas no dia 14 de março, em Diário da República. Os documentos estabelecem as condições e os termos de financiamento deste novo regime, que representará uma maior articulação entre os serviços hospitalares das Unidades Locais de Saúde e as farmácias comunitárias.
O Netfarma falou sobre estes regulamentos com Ema Paulino, presidente da Associação Nacional das Farmácias, que começou por referir que “há vários anos que as farmácias participam neste sistema, quer em projetos piloto relacionados com a dispensa em proximidade, quer em colaboração com algumas iniciativas de diferentes centros hospitalares”. “Já é feito há mais de uma década e tem sido comprovado a segurança do processo e as mais-valias, não só do ponto de vista da acessibilidade, como também da satisfação das pessoas”, acrescentou.
A responsável destaca que a oficialização de processos é essencial porque permite a implementação transversal a todo o país. Os projetos piloto e as iniciativas dos hospitais “tinham modelos diferentes de funcionamento, o que não era depois compatível com a sua escalabilidade a nível nacional”. Ema Paulino abordou também a importância de as farmácias “trabalharem com um circuito de distribuição com o qual já se relacionam”, no que adjetivou de um “modelo positivo”.
Ficou ainda definido com os dois diplomas publicados em Diário da República a remuneração fixa atribuída pelo Estado às farmácias: 11,96 euros, sem haver lugar a qualquer pagamento por parte dos utentes. É ainda estabelecido que é a própria farmácia a remunerar o distribuidor por grosso, a quem cabe 25,37% do valor, e a entidade responsável pelo armazém central, que receberá 17,56%. Feitas as contas, permanecem 57,07% nas farmácias, num valor que ronda os 6,83 euros.
Para a líder da ANF, estes valores são “um bom ponto de partida, até porque há muitos anos que as farmácias fazem esse serviço de forma completamente gratuita”. “É um passo na direção do reconhecimento do valor desta intervenção por parte das farmácias, sendo que agora é algo passível de avaliação”, disse ainda. No entanto, Ema Paulino frisou que “é importante que a curto prazo possa ser efetuado um estudo económico, com envolvimento de todos os parceiros, que possa calcular aqueles que são os ganhos para a população e para o próprio SNS”. No mesmo sentido, afirmou que a breve trecho é preciso “calcular a sustentabilidade da manutenção do processo para todos os agentes envolvidos”.
Sobre feedback ou opiniões das farmácias, Ema Paulino disse que há “satisfação no modelo encontrado, porque vai pela primeira vez oficializar vários circuitos, quer de intervenção profissional, quer a nível logístico do circuito do medicamento”. Assim, é também necessário que o sistema encontrado venha igualmente “regulamentar qual o fluxo, tanto a nível logístico e da chegada do medicamento à farmácia, como da leitura da prescrição, dispensa e comunicação” aos restantes agentes, como os serviços farmacêuticos hospitalares. E reforçou: “É também muito positivo pelo facto de, pela primeira vez, haver remuneração por este serviço e também pelo reconhecimento da necessidade de se efetuar um estudo de viabilidade e avaliação económica de todo o processo para todos os envolvidos”.
Tendo em conta o processo, a questão da partilha de dados e acesso a sistemas de informação é premente, com a presidente da Associação Nacional das Farmácias a relembrar “que nos vários estudos e projetos piloto existiram desenvolvimentos tecnológicos”. “Há uma aproximação àquilo que se pretende que seja o circuito e que canais de comunicação devem ser abertos. Como não partimos do zero, assumimos que esses desenvolvimentos tecnológicos possam ser feitos de forma célere para que o serviço seja implementado”, acrescentou.
Sendo ainda os recursos humanos uma das questões mais relevantes do atual contexto das farmácias comunitárias, questionada sobre a existência em número suficiente e a preparação dos mesmos, Ema Paulino referiu que “sim, mas a perspetiva é de que vão ser acrescentados novos beneficiários do serviço, pelo que pode existir uma adequação daquela que é a resposta da farmácia em termos de recursos humanos, para abranger esta população”.
“É importante referir que as farmácias já contactam diariamente com 500 mil pessoas. Com este serviço estamos a falar de um universo de 150 mil visitas, como acréscimo potencial. É previsível que com esta captação, ao longo do tempo, haja capacidade das farmácias em acomodar este número de pessoas”, explicou.
Contudo, Ema Paulino adicionou relativamente a esta particularidade que, do lado das farmácias, a perspetiva “é que se possa reforçar e trazer novos investimento para os recursos humanos, com base nos serviços que estão a ser contratualizados com o Serviço Nacional de Saúde”. “Agora fala-se da dispensa em proximidade, mas já existe, por exemplo, a questão da vacinação. E estamos em conversações com o SNS para que as farmácias integrem também a rede de rastreio contra o cancro colorretal. É previsível que, havendo mais serviços contratualizados pelas farmácias, o reforço das equipas seja baseado na sustentabilidade, havendo uma remuneração específica que possa prever esse aumento da capacidade das farmácias”, destacou.
A terminar, sublinhou a ideia de que “do ponto de vista dos recursos humanos, para aquilo que se prevê serem as primeiras adesões ao serviço, as farmácias estão prontas”. “Do ponto de vista técnico-científico há vários anos que as farmácias comunitárias têm estado envolvidas neste processo. Aumentando o número de pessoas abrangidas e o número de doenças consideradas, será disponibilizada a formação específica para que as farmácias estejam completamente capacitadas e confortáveis com a dispensa destes medicamentos”, finalizou.
