O decreto-lei aprovado ontem em Conselho de Ministros vai obrigar as empresas farmacêuticas e distribuidores de medicamentos a cumprirem regras de serviço público para evitar a concentração do negócio num número reduzido de operadores.
Segundo Francisco Ramos, secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o que se pretende com esta medida é resolver “um fenómeno de concentração nos grandes distribuidores de medicamentos” e deixar que “algumas empresas farmacêuticas apenas disponibilizem medicamentos a um ou dois distribuidores”.
Com a nova legislação isso deixa de acontecer pois “as empresas serão obrigadas a disponibilizar a todos os distribuidores interessados e da mesma forma” e serão obrigados por lei a vender e a disponibilizar a todas as farmácias.
“Não podem atuar apenas segundo os seus interesses legítimos para aumentar os seus proveitos, mas têm que cumprir também obrigações de serviço público e essa obrigação de serviço público é abastecer toda a cadeia”, afirmou Francisco Ramos à Lusa.
“Aquilo que se verificava, e que se verifica ainda hoje e que o diploma tenta resolver, é que há algumas estruturas a recusar o abastecimento na sua sequência”, sublinhou o secretário de Estado Adjunto e da Saúde.
Outra das situações que Francisco Ramos referiu foi a situação de algumas falhas no abastecimento de medicamentos à população é uma questão que tem vindo a preocupar em Portugal, mas também em vários países europeus.
“A globalização tem feito com que alguns medicamentos estejam a ser produzidos para todo o mundo apenas por duas fábricas”, situadas na índia e na China, e “facilmente se compreende que quando uma tem problemas isso nota-se em todo o mundo no abastecimento de medicamentos”, sendo que neste caso não é possível resolver a situação.
O secretário de Estado Adjunto e da Saúde também referiu “uma contestação” por parte da Associação Nacional de Farmácias (ANF), que reivindica “mais receitas para as farmácias”, nomeadamente uma maior margem de proveitos para que possam aumentar os ‘stocks’ disponíveis, uma revindicação que “o Governo tem vindo a recusar.
“O diploma também não vai resolver isso, uma vez que não vão aumentar os preços dos medicamentos”, concluiu à Lusa.
