A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a despenalização da morte medicamente assistida em votação final global, pela terceira vez, com votos a favor da maioria da bancada do PS, da IL, do BE, dos deputados únicos do PAN e Livre e ainda de seis parlamentares do PSD.
Votaram contra a maioria da bancada do PSD, os grupos parlamentares do Chega e do PCP e seis deputados do PS, registando-se três abstenções entre os sociais-democratas e uma na bancada socialista.
“Esta sempre foi uma lei de opção de política criminal e de direitos fundamentais e não de consciência e os políticos assumem-se”, defendeu Isabel Moreira, que foi um dos principais rostos do PS neste processo, na declaração final em plenário que se seguiu à votação.
A deputada e constitucionalista defendeu o texto alcançando, considerando que “dificilmente se encontrarão conceitos mais densificados que este, nem lei tão defensiva”. “Insistir na inconstitucionalidade desta lei levaria a que tivesse de se ter por inconstitucionais muitas normas atualmente em vigor”, considerou, citada pela Lusa.
Pelo BE, a deputada e coordenadora do partido, Catarina Martins, lembrou que é a terceira vez que o parlamento aprova este diploma e considerou que o atual texto “respeita a Constituição e o Tribunal Constitucional”. “O Presidente da República nunca pôs qualquer obstáculo institucional, pediu sim que a lei fosse mais clara, e ela é clara”, realçou, por outro lado, dizendo que o texto aprovado responde quer às dúvidas do TC quer aos apelos do chefe de Estado.
Pelo Chega, André Ventura afirmou que “hoje é um dia triste” para a democracia portuguesa e acusou a maioria do PS de “ter medo” de ouvir os portugueses em referendo por receio de perder.
Ventura trouxe ao debate um artigo do antigo líder do PSD Pedro Passos Coelho, publicado na quinta-feira no Observador, em que o ex-primeiro-ministro defendeu que os partidos que estão contra a despenalização se comprometam “em lutar pela sua revogação caso venham a lograr conquistar uma maioria de deputados no futuro”. “O Chega queria dizer que assume e aceita esse desafio, assim outros aceitam. Fica o compromisso solene de que a primeira coisa que faremos nesta câmara é reverter a lei infame da eutanásia”, disse Ventura.
A deputada do PCP Alma Rivera salientou que, apesar do partido ser contra a despenalização da eutanásia, “não põe em causa a legitimidade inatacável” do parlamento para decidir sobre esta matéria. “A autonomia individual deve ser respeitada, mas a sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais. Não pode o Estado decidir sobre a vida e morte sem analisar as consequências dessa decisão”, justificou a deputada comunista.
Pelo PAN, que também entregou uma iniciativa que está na base do texto final aprovado, a porta-voz e deputada única Inês Sousa Real congratulou-se com a aprovação e apelou a que não se confunda este debate com o dos cuidados paliativos, que a todos devem ser assegurados.
O deputado único do Livre, Rui Tavares, também pretendia fazer uma declaração oral sobre o tema, mas o Regimento apenas prevê essa possibilidade para os grupos parlamentares e o Chega opôs-se a essa intervenção, uma vez que o partido não foi autor de qualquer iniciativa.
