O Governo aprovou o decreto-lei que altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano de modo a minimizar as situações de rutura de medicamentos nas farmácias do país.
Esta aprovação surge depois das várias denúncias feitas pela Associação Nacional de Farmácias de falha de medicamentos em farmácias.
O comunicado pelos Conselho de Ministros refere que: “o diploma visa minimizar as situações de rutura de medicamentos no território nacional, procedendo a alterações ao exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, com vista a garantir o acesso ao medicamento”.
Para além de minimizar a rutura de medicamentos, o diploma clarifica também “as responsabilidades de intervenção de cada um dos intervenientes na cadeia de abastecimento do mercado, reforçando as obrigações de serviço público quanto à disponibilidade de medicamentos”.
Esta alteração teve por base as recomendações da Comissão Europeia em matéria de abastecimento do mercado e gestão da indisponibilidade do medicamento.
Para além deste, foi também aprovado o decreto-lei que altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
Este visa alterar o prazo de adaptação pelo período necessário à revisão das regras de licenciamento e dos requisitos técnicos relativos à organização e funcionamento das diversas tipologias de unidades.
