Governo: Sistema de cobrança coerciva para facilitar pagamento e não para impedir acesso à saúde
19 de Agosto de 2014
O Ministério da Saúde garantiu ontem que nenhum utente com dívidas por falta de pagamento de taxas moderadoras será impedido de aceder aos serviços de saúde, servindo o novo sistema de cobrança coerciva para «facilitar» o seu pagamento.
O projeto para cobrar coercivamente as taxas moderadoras arranca em setembro, no Centro Hospitalar do Alto Ave, prevendo-se que seja alargado progressivamente às restantes instituições (incluindo hospitais público-privados), até ao início do próximo ano, altura em que todas deverão estar ligadas, segundo os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS).
«O objetivo do Ministério da Saúde é garantir que não ficam taxas moderadoras por cobrar. Este é um sistema de simplificação para o utente que irá permitir às cerca de 400 unidades de saúde locais comunicarem num único sistema», explicaram numa resposta enviada à “Lusa”.
A escolha do Centro Hospitalar do Alto Ave para iniciar o projeto prende-se com «uma questão de comodidade processual, no que respeita à implementação».
Trata-se de um sistema centralizador – denominado SITAM – que permite a gestão de emissão de cartas e notificações dos pagamentos e cobranças.
A cobrança coerciva só ocorrerá se não se cumprirem as anteriores etapas, como o pagamento imediato no dia da prestação dos cuidados ou nas 48 horas seguintes.
Caso não se verifique este pagamento, é enviado um aviso para pagamento em carta simples, na qual consta no novo prazo de pagamento.
Na persistência de falta de pagamento, o passo seguinte será a «notificação que conterá o valor das taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde, num período de 90 dias, que será enviada para a morada do domicílio fiscal do utente».
Este pagamento poderá ser efetuado no prazo de 10 dias, através de multibanco ou presencialmente na entidade jurídica, sendo o processo automático a partir daqui: o SITAM envia os dados à ACSS (Administração Central dos Serviços de Saúde) e o processo é remetido à Autoridade Tributária.
A criação de uma ferramenta para o fisco cobrar taxas moderadoras em dívida já suscitou a reação do Movimento de Utentes de Saúde. Estes consideram que a medida «não tem cabimento» e que o Governo devia preocupar-se com a eliminação dessas taxas.
Manuel Villas-Boas, do Movimento de Utentes de Saúde, acrescentou que existem já, em sede da Assembleia da República, propostas para a revogação da medida, e que o movimento reivindica «há muito» a eliminação das taxas moderadoras.
O responsável lamenta que o ministro da Saúde esteja «mais preocupado» com as taxas do que com o Serviço Nacional de Saúde e a prestação dos cuidados médicos aos doentes.
