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Hospitais com dívidas podem ser impedidos de pagar ordenados 06 de Abril de 2015 Os hospitais públicos com dívidas em atraso podem ser impedidos de pagar salários se não tiverem dinheiro para pagar as despesas. Esta medida resulta da atualização da Lei dos Compromissos, publicada a 17 de março em Diário da República. Esta legislação é aplicável a todas as entidades públicas, onde se incluem os hospitais. Atualmente, na lista de incumpridores estão quatro centros hospitalares, noticiou a “Diária de Notícias”. «Nenhum pagamento pode ser realizado, incluindo os relativos a despesas com pessoal e outras despesas com caráter permanente, sem que o respetivo compromisso tenha sido assumido em conformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei e em cumprimento dos demais requisitos legais de execução de despesas». É este o novo artigo 9.º da Lei dos Compromissos. |
