Os idosos que recebem complemento solidário passam a partir de 01 de junho a ter direito a medicamentos sujeitos a receita médica (MSRM) comparticipados gratuitos.
De acordo com o diploma hoje publicado em Diário da República, com esta medida, o Governo pretende “acautelar que a carência de recursos económicos não comprometa a respetiva terapêutica”. Esta comparticipação adicional estava até agora fixada em 50%.
A medida abrange cerca de 145 mil beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI), segundo a informação divulgada, citada pela Lusa, quando a medida foi aprovada em Conselho de Ministros.
Esta alteração – uma medida conjunta do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério da Saúde – custará 10,4 milhões de euros.
A monitorização desta medida é feita pela Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED), que irá avaliar a eficácia e identificar “eventuais situações de fraude ou de desperdício”.
O diploma prevê igualmente que a autoridade do medicamento envie a cada três meses ao Governo um relatório relativo à execução deste decreto-lei.
O CSI é um apoio mensal pago em dinheiro aos idosos em situação de pobreza. São elegíveis os cidadãos com mais de 66 anos e com rendimentos anuais inferiores ou iguais a 6.608 euros. No caso de um casal, esse rendimento terá de ser inferior ou igual a 11.564 euros.
