INFARMED passa a ser obrigado a elaborar relatórios anuais

14 de Outubro de 2016

A partir de hoje há novas regras para garantir maior sustentabilidade e uma gestão mais eficiente dos gastos públicos com medicamentos, segundo um diploma publicado em Diário da República que obriga o INFARMED a elaborar relatórios anuais.

A “Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020”, publicada ontem e com entrada em vigor hoje, estabelece uma série de objetivos com vista a promover uma política sustentável na área do medicamento, de forma a conciliar o rigor orçamental com a inovação terapêutica.

Nesta equação entram ainda «o acesso à inovação terapêutica, o aumento da quota de utilização de medicamentos genéricos e da utilização de biossimilares e o estímulo à investigação e à produção nacional».

Neste âmbito cabe à autoridade do medicamento a monitorização da aplicação das medidas previstas nesta estratégia, sendo obrigado a elaborar anualmente um relatório intermédio e um relatório global no final do quadriénio.

Uma das medidas previstas na estratégia nacional do medicamento é a «revisão dos mecanismos de dispensa e de comparticipação de medicamentos, em especial dos doentes crónicos em ambulatório».

Em causa estão áreas terapêuticas com elevados encargos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) como é o caso dos grupos de medicamentos para a diabetes ou para o VIH.

Assim, as metas para o quadriénio incluem a reavaliação sistemática dos medicamentos, podendo em alguns casos ser reduzida ou retirada a comparticipação, quando o preço dos medicamentos seja muito superior a outras alternativas terapêuticas ou quando a sua eficácia ou efetividade não esteja demonstrada.

Poderá ainda haver alterações no Sistema de Preços de Referência (SPR), nos medicamentos para os quais existem genéricos ou biossimilares comparticipados.

Aliás, neste âmbito, outra das metas estabelecidas na nova estratégia é a «promoção do aumento da quota de utilização de medicamentos genéricos e biossimilares».

«O plano hospitalar de medicamentos» é outro dos eixos de ação, com o Governo a pretender intensificar as atividades junto das Comissões de Farmácia e Terapêutica (CFT), para identificar e introduzir medidas de utilização mais racional dos medicamentos e produtos de saúde.

O Governo pretende ainda, em meio hospitalar, «criar condições, sempre que adequado, para a prescrição em 1ª linha dos medicamentos cujas substâncias ativas possuam biossimilares disponíveis».

A «colaboração com a rede de cuidados de saúde primários» é tida como outra das estratégias de ação, bem como o «desenvolvimento de modelos de avaliação das tecnologias de saúde», tido como um instrumento fundamental de auxílio à formulação de políticas de saúde, decisões clínicas e gestão das unidades de saúde.

Nesta resolução da Presidência do Conselho de Ministros pode ainda ler-se a intenção de valorizar o papel das farmácias comunitárias e aproveitar os seus serviços, em articulação com as unidades do SNS.

«Incentivar e apoiar a investigação e a produção nacional no setor do medicamento e dos dispositivos médicos» e «promoção da transparência» são os outros dois objetivos a que se propõe o Governo.