|
Madeira pede 3,7 mil ME ao Estado para despesas de saúde 05 de dezembro de 2014 A Assembleia Legislativa da Madeira quer que o Estado pague ao Governo Regional 3,7 mil milhões de euros referentes a despesas com a saúde suportadas pela Região Autónoma desde 1976, segundo uma resolução hoje publicada em Diário da República, avançou a “Lusa”. Uma resolução da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovada em novembro e hoje publicada, refere que «desde 1976 que a Constituição da República Portuguesa prevê um Serviço Nacional de Saúde (SNS) para todo o território nacional, arquipélagos incluídos, e que as Regiões dispõem das receitas fiscais nelas cobradas» e lembra que «a regionalização dos serviços de saúde na Madeira foi feita pelo Estado». O texto da Assembleia Legislativa sublinha, no entanto, que «os diplomas legislativos nacionais que procederam a tal transferência de atribuições e responsabilidades para a Região Autónoma da Madeira não previram qualquer transferência de verbas para suportar os serviços públicos de saúde» no arquipélago. |
