Maioria altera diploma da ADSE e «vai ao encontro das preocupações do Presidente»
15-Abr-2014
A maioria entregou ontem na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças uma alteração à proposta do governo que aumenta os descontos para a ADSE. Depois do veto do Presidente da República, o próprio primeiro-ministro disse que insistia com a medida «nos mesmos termos», mas a proposta do executivo vai ser alterada e para ir ao encontro de um dos principais reparos de Cavaco Silva.
No artigo em que se define o novo desconto, no valor de 3,5%, sobre o salário base dos beneficiários da ADSE, a maioria acrescentou um segundo ponto onde define que «a receita proveniente dos descontos referidos no número anterior é consignada ao pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação». A intenção da maioria foi noticiada pelo “i” no fim de março, altura em que a própria ministra das Finanças deu garantias, no parlamento, de que o dinheiro «colocado pelos funcionários nos subsistemas de saúde reverte para os funcionários dos subsistemas de saúde». Agora a maioria passa isso mesmo a escrito.
«Para o governo e a maioria a questão decorria da lei, mas uma vez que se colocava a dúvida na oposição e na opinião pública [sobre o uso do excedente], achámos pertinente clarificar». A explicação é de Cecília Meireles, do CDS. «O objetivo não era financiar o Orçamento por via do aumento da contribuição, mas tornar o subsistema auto-sustentável», acrescenta o deputado do PSD Cristóvão Crespo. «Ao ser clarificada, a proposta vai ao encontro das preocupações do Presidente», diz ainda o deputado ao “i”: «Esta melhoria retira as dúvidas que possam existir».
Quando vetou o decreto do governo, Cavaco Silva disse que «numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objetivo de auto-sustentabilidade dos respetivos sistemas de saúde». O chefe de Estado criticava um aumento de descontos que «vise sobretudo consolidar as contas públicas».
O argumento foi seguido pela oposição, com o PS a apresentar uma proposta de alteração no mesmo sentido.
No artigo que diz respeito aos saldos gerados no orçamento da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, o PS quer ver escrito que os excedentes, «cuja receita provém dos descontos nas remunerações, dos descontos nas pensões ou da contribuição para a ADSE da entidade patronal ou equiparada, transitam automaticamente no ano seguinte para o orçamento daquela direção-geral».
Recorde-se que o aumento da contribuição para a ADSE surgiu para remediar o impacto orçamental com o chumbo constitucional à convergência dos sistemas de pensões. Quando reapresentou a medida, em forma de proposta de lei, Passos disse mantê-la para o país «honrar os compromissos» com a troika. A alteração agora proposta não tem qualquer impacto senão político, com a maioria a tentar contornar o veto do Presidente.
