Quase 80 farmacêuticos subscreveram um manifesto público a reclamar equidade no acesso à residência farmacêutica, que dá acesso à especialidade, sublinhando que o atual regime jurídico cria situações de injustiça e exclui perto de 100 profissionais.
Os signatários afirmam que a aplicação do decreto-lei 6/2020, que cria a carreira farmacêutica, gera “situações de injustiça que importa ressalvar”.
Salientam que “devido a uma interpretação estrita” do diploma, “não se reconhecem cerca de dois anos de exercício profissional em funções públicas no acesso a um instrumento de formação específica conducente à especialidade”.
No manifesto “Equidade no acesso à Residência Farmacêutica: por cuidados farmacêuticos de qualidade”, a que a agência Lusa teve acesso, os subscritores alertam que quase 100 profissionais não são considerados elegíveis para a candidatura à equiparação parcial à Residência Farmacêutica, por à data da entrada em vigor do diploma (1 de março de 2020) não se encontrarem a exercer funções em serviços ou estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente por terem sido contratados posteriormente.
Desta forma, sublinham, “não se salvaguarda a circunstância de se prever um hiato de 34 meses entre a data considerada para a candidatura à equiparação parcial, 01 de março de 2020, e a data prevista de início da Residência Farmacêutica, 1 de janeiro de 2023”.
“Como alternativa, sugere-se a inscrição a estes profissionais na prova nacional de acesso, de caráter indiferenciado, aberta a todos os farmacêuticos”, criticam.
No entender do bastonário da Ordem dos Farmacêuticos (OF), Helder Mota Filipe, a legislação foi publicada de “forma acelerada”.
“Foi uma legislação que foi muito esperada durante muitos anos e, de repente, também por oportunidade política, foi publicada, na minha opinião, de forma acelerada, o que fez com que não se tivesse feito um conjunto de testes de stresse que eu acho que era importante fazer para garantir que a legislação respondia a todas as necessidades”, disse à Lusa.
“Como isso não foi feito, agora temos uma legislação que cria a carreira farmacêutica, essa é a parte boa, mas que tem um conjunto de limitações que criam problemas aos profissionais”, lamentou o bastonário.
No seu entender, os profissionais que assinam este manifesto e todos os outros que estão nas mesmas condições “têm muita razão”, porque estando a trabalhar no SNS, mas como iniciaram as suas funções a partir de 01 de março de 2020, não lhes é reconhecido para efeitos de acesso à especialidade a sua experiência que em muitos casos “já leva mais de dois anos”.
“Os colegas sentem-se defraudados porque estão a trabalhar no SNS, estão a desenvolver trabalho e a adquirir conhecimento, e o que lhes diz a legislação é que, como entraram depois de 1 de março de 2020, todo este trabalho e todo este conhecimento não lhes vai ser nada útil para a sua residência”, tendo que “começar do zero”, criticou.
Para o bastonário, esta situação é “completamente injusta” e é um dos aspetos que tem que ser alterado nesta legislação, “além de outros que fazem com que a legislação não sirva adequadamente os profissionais, mas também não sirva adequadamente o SNS, que é o mais caricato”.
“É uma má legislação que não é sequer do interesse do próprio SNS”, rematou.
