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Ministério da Saúde vai contestar ações contra incumprimento do descanso compensatório 27 de Outubro de 2015 O Ministério da Saúde anunciou que vai contestar as ações judiciais que a Federação Nacional dos Médicos está a intentar contra hospitais, o ministério e a Administração Central do Sistema de Saúde por alegado incumprimento do descanso compensatório.
De acordo com a edição de ontem do “Diário de Notícias”, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) «está desde junho a intentar ações judiciais contra oito hospitais e centros hospitalares e contra o próprio Ministério da Saúde e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS)».
«Os médicos consideram que o incumprimento da legislação que lhes permite descansar quando fazem turnos de mais de oito horas pode levar a erros e pôr em causa a qualidade do atendimento», lê-se na notícia.
Em comunicado, o Ministério da Saúde esclareceu que, «dado não haver consenso na interpretação da matéria relativa ao descanso compensatório, o Ministério da Saúde solicitou, em outubro deste ano, parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que se aguarda».
O ministério de Paulo Macedo acrescentou que ainda «aguarda a deliberação das comissões paritárias, que integram os sindicatos e entidades empregadoras».
«Na sequência de dúvidas colocadas por alguns hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), verificou-se que a clarificação pressupunha a interpretação» de algumas cláusulas «previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2009».
De acordo com a nota, as comissões paritárias, que integram representantes das entidades empregadoras e dos sindicatos outorgantes dos dois acordos, e a quem «compete interpretar e integrar lacunas, têm vindo a reunir desde julho passado, não existindo ainda deliberação sobre a matéria daqueles acordos». |
