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O tabaco chegou à Europa algures no século XV, vindo da América. A máquina de enrolar tabaco foi inventada por James Bonsack no século XIX e popularizou mundialmente o consumo de cigarros. O tabagismo como problema de saúde pública é um conceito bem mais recente. De acordo com a OMS, este hábito constitui a primeira causa evitável de doença e de morte prematura nos países desenvolvidos. O consumo de tabaco precisa de ser regulamentado por causa das externalidades negativas que impõe à saúde e bem-estar dos não fumadores, ao próprio sistema de saúde, e ao ambiente. Os organismos públicos de muitos países implementam e reveem com a alguma frequência medidas com o objetivo de moderar os hábitos de consumo de tabaco. Em Portugal, a nova lei do tabaco entrou em vigor no início deste ano. Os cigarros electrónicos passaram a estar sujeitos às mesmas regras que os restantes produtos de tabaco, com exceção daqueles sem nicotina, que continuam sem enquadramento legal. O impacto dos cigarros electrónicos, com ou sem nicotina, na saúde e na cessação de fumar ainda são relativamente desconhecidos. Até sabermos mais sobre esses impactos, parece razoável que o seu consumo seja regulamentado. Por exemplo, a permissão do uso de cigarros electrónicos em locais públicos torna o ato de fumar mais aceitável, pondo em causa a eficácia das medidas de interdição de fumar tabaco nesses locais. A nova lei também alargou a proibição de fumar aos recintos de diversão, casinos, bingos e salas de jogo, mantendo-se as áreas de fumadores. Estudos recentes sugerem que a proibição de fumar em espaços públicos reduz o tabagismo no médio-longo prazo e para subgrupos mais expostos à proibição, como os jovens ou divorciados, que tendem a sair mais (Anger et al. 2011, Boes et al. 2015, Buonanno e Ranzani 2013). Este tipo de medidas não é geralmente muito popular por potencialmente introduzir outras distorções. Entre outros, a proibição de fumar pode influenciar os comportamentos sociais de fumadores e não fumadores, i.e. levar as pessoas a sair mais ou menos (Boes et al. 2015). Isso pode afetar os setores da restauração e recreação, embora a evidência empírica indique um efeito positivo na atividade dos estabelecimentos ou um efeito ligeiramente negativo no curto prazo, dependendo do país (Kim e Yörük 2015, Kvasnicka e Tauchmann 2012, Marti e Schläpfer 2014, Pieroni et al. 2013). Para além das mensagens do tipo “Fumar mata”, os maços de tabaco passaram a incluir imagens chocantes. Não faz parte da nova lei a descaracterização dos maços (i.e. sem logo da marca). Existe alguma evidência empírica de que a presença de imagens chocantes e a descaracterização dos maços reduzem o consumo (Rousu e Thrasher 2013). Finalmente, com a nova lei os aromas passaram a ser proibidos. Os impactos deste tipo de medidas são menos conhecidos. Globalmente, as medidas de controlo do tabagismo têm três objetivos principais: a prevenção da iniciação, a promoção da cessação, e a diminuição da exposição dos fumadores passivos. Nalguns países, uma percentagem das receitas com o imposto sobre o tabaco é destinada à prevenção. No que diz respeito ao apoio à cessação, em Portugal as consultas com esse fim estão isentas de taxa moderadora; a medicação não é comparticipada. Um estudo suíço mostra que as despesas com a prevenção e apoio à cessação reduzem a iniciação entre os jovens e aumentam a taxa de cessação entre fumadores (Marti 2014). De modo geral e em jeito de conclusão, a investigação tem-se focado principalmente nos impactos das medidas de controlo do tabagismo no consumo e na saúde, e nos impactos monetários como a receita arrecadada com o imposto sobre o tabaco, despesas do sistema de saúde, e atividade económica do setor da restauração, por exemplo. No entanto, numa perspetiva de bem-estar social, o bem-estar dos não fumadores ou a utilidade que os fumadores retiram do ato de fumar devem ser tidos em conta. As preferências da população devem ser valorizadas e é também importante refletir no grau desejado de paternalismo do Estado. Um artigo recente explora estes aspetos usando dados para toda a Europa. Resultados indicam que um preço do tabaco mais elevado está associado com uma redução da satisfação com a vida. Curiosamente, a proibição de fumar em locais públicos aumenta a satisfação com a vida daqueles que querem deixar de fumar, possivelmente por funcionar como um mecanismo de autocontrolo (Odermatt e Stutzer 2015). Judite Gonçalves |
