OE2015: Mobilidade de profissionais de saúde só é imposta até 60 kms da residência

17 de outubro de 2014

O Orçamento do Estado (OE) para 2015 prevê, de acordo com a “Lusa”, que os profissionais de saúde estejam sujeitos à mobilidade perante carência de recursos humanos: «Em situações de manifesta carência, suscetíveis de poderem comprometer a regular prestação de cuidados de saúde, podem as administrações regionais de saúde (ARS) utilizar a mobilidade prevista (…) de um trabalhador de e para órgão ou serviço distintos, desde que, ambos, situados na respetiva jurisdição territorial».

Hoje, o Sindicato Independente dos Médicos divulga no seu site um esclarecimento da ACSS, depois de os sindicalistas terem questionado, em comunicado, a forma «discricionária» como esta mobilidade iria ser aplicada.

Segundo a ACSS, «o acordo do trabalhador apenas é dispensado quando o local de trabalho se situe até 60 quilómetros, inclusive, do local de residência».

«Nas demais situações, ainda que estejam em causa dois serviços ou estabelecimentos de saúde pertencentes à área geográfica de influência da mesma ARS é necessário obter previamente o acordo do trabalhador», continua o esclarecimento assinado pelo presidente da ACSS.

Salienta ainda que a alteração proposta pelo OE «não altera o regime de mobilidade, no que respeita, quer aos requisitos, quer ao acordo do trabalhador», mas apenas quanto à entidade competente para autorizar alguns dos processos.

O OE para 2015 prevê ainda que os médicos que vão trabalhar para zonas onde o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem dificuldade em chegar possam receber um incentivo, de suplemento remuneratório ou de caráter não pecuniário.

Numa primeira análise ao Orçamento, o Sindicato Independente dos Médicos acusou o Governo de ceder ao populismo e à demagogia, ao criar uma medida que faz com que os profissionais de saúde fiquem sujeitos à mobilidade no local de trabalho.

«Cria uma medida, mais uma vez direcionada só a médicos, que permite de forma discricionária às ARS alterarem o local de trabalho dos médicos para centenas de quilómetros, cedendo à demagogia e ao populismo, considerando serem os médicos os responsáveis pela cobertura desigual do país em vez de procurar soluções efetivas», comentava o sindicato num comunicado antes do esclarecimento da ACSS.

Numa análise global à proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2015, o SIM considera que o Orçamento do Estado persiste no «péssimo hábito de colocar medidas avulsas contrariando as leis do Serviço Nacional de Saúde e convenções coletivas, configurando clara inconstitucionalidade».

O SIM lamenta a manutenção do corte nos vencimentos e no pagamento de trabalho extraordinário, tal como a «pesadíssima» carga fiscal do documento, num momento «em que seria de sair do colete-de-forças».

Apesar destas críticas, reconhece como positiva a possibilidade de atribuição de incentivos compensatórios no exercício de funções em zonas mais carenciadas, bem como a anunciada contratação de cerca de 1.500 especialistas e a entrada de 1.500 médicos para o internato.