Foi aprovada por unanimidade uma proposta da Iniciativa Liberal (IL) de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), retirando da alçada do Ministério das Finanças a autorização para celebrar contratos de trabalho na saúde.
Esta proposta indica que “os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS [Sistema Nacional de Saúde] com natureza de entidade pública empresarial, celebrado após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores e são estabelecidos nos mesmos termos dos correspondentes aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais”.
Antes os contratos que ultrapassassem este requisito careciam de autorização dos responsáveis das Finanças e da Saúde. Com esta alteração deixa de haver necessidade de autorização por parte das Finanças.
Numa primeira votação, todos os partidos votaram a favor, à exceção do Bloco de Esquerda, que se absteve. Contudo estes acabaram por mudar o seu sentido de voto, acabando a aprovação por ser por unanimidade.
Para além desta, foi ainda aprovada outra proposta da IL sobre a consolidação da mobilidade e cedência no SNS, que também deixou de passar pela autorização do ministro das Finanças, em que todos os deputados votaram a favor, à exceção do PS.
