O parlamento aprovou esta quinta-feira (23) uma proposta socialista de alteração ao Orçamento do Estado que permite uma gestão flexível no âmbito do programa orçamental da saúde, para assegurar o funcionamento das Administrações Regionais de Saúde até à sua extinção.
No primeiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), a proposta do PS foi aprovada com os votos a favor do próprio partido e do PSD, a abstenção do Chega, PAN e BE e contra do PCP, IL e Livre.
“Até à extinção das Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS), a efetuar durante o ano de 2024, fica o membro do Governo responsável pela área da saúde autorizado a efetuar as alterações orçamentais que se mostrem necessárias para assegurar o seu normal funcionamento, designadamente pagamento de remunerações e assunção de compromissos necessário ao seu funcionamento”, prevê a proposta do grupo parlamentar socialista, citada pela Lusa.
A proposta estipula também que o reforço das dotações orçamentais das ARS, necessárias para assegurar o normal funcionamento destas até à sua extinção, tem como contrapartida as verbas inscritas para o efeito no orçamento da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).
Estas alterações orçamentais ficam “sujeitas a aprovação do membro do Governo responsável pela área da saúde, desde que destinadas a pagamento” das despesas de funcionamento.
Mais à frente nas votações, o Livre conseguiu ver aprovada uma proposta para que a contratação de médicos e outros profissionais de saúde estrangeiros seja feita “nas mesmas condições de qualidade, segurança e equidade em que são contratados os profissionais portugueses”.
Esta proposta do Livre teve os votos favoráveis de todos os partidos, à exceção do Chega que se absteve.
