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29 de Junho de 2015 O conselho regional do sul da Ordem dos Médicos emitiu um parecer no qual se manifesta contra a introdução de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez (IVG), considerando que as consultas devem ser gratuitas e de livre acesso.
No parecer datado de 16 de junho e divulgado na passada sexta-feira, o conselho regional sul da Ordem lembra que os casos de aborto em Portugal têm vindo a diminuir desde 2012 e que a nova lei que permite a IVG «trouxe a possibilidade de acabar com o aborto clandestino e inseguro em Portugal», citou a “Lusa”.
«As consultas de IVG devem ser gratuitas e de livre acesso, garantindo assim que ninguém será discriminado ou atrasará a sua ida à consulta por motivos económicos», refere o parecer, acrescentando que as mulheres que recorrem ao aborto «têm os mesmos direitos das que sofreram aborto espontâneo pois o risco clínico é idêntico».
O conselho regional do sul da Ordem decidiu divulgar hoje este documento, depois de ter sido «surpreendido» com declarações do bastonário sobre o debate parlamentar, agendado para 3 de julho, que analisará propostas da iniciativa de cidadãos “Pelo Direito a Nascer” para alterar a lei do aborto.
O parecer foi pedido pelo próprio bastonário da Ordem, José Manuel Silva.
«Surpreendentemente, este parecer foi ignorado e o senhor bastonário emitiu, segundo o próprio a título pessoal, opiniões que nunca foram discutidas ou sequer abordadas pelo conselho nacional executivo da Ordem dos Médicos», diz um comunicado do conselho regional do sul.
Além de defender a manutenção da atual lei com consultas gratuitas e de livre acesso, o parecer considera também que deve ser respeitado o “legítimo direito” dos médicos e outros profissionais de saúde objetores de consciência, mas sem que isso impeça o encaminhamento das mulheres para outros profissionais.
Sobre a iniciativa legislativa promovida pelo grupo de cidadãos “Pelo Direito a Nascer”, o conselho regional do sul concorda que a natalidade deve ser defendida, mas sem destruir a lei do aborto que não está relacionada com a redução da natalidade em Portugal.
«A baixa natalidade não tem o seu nexo causal com a lei do aborto mas com outras causas que devem ser combatidas por forma a incentivar os nascimentos», lê-se no parecer, que volta a recordar a descida do número de abortos ao longo dos últimos anos.
Consideram ainda os médicos do conselho regional do sul que o crescimento sustentável de uma sociedade não se atinge com o aumento da gravidez indesejada, que está «associada a problemas de integração social, potenciando e perpetuando um ciclo de pobreza».
Para este órgão da Ordem dos Médicos, a atuais etapas da IVG dão à mulher todas as possibilidades de independência e escolha sem imposição de quaisquer pressões.
«A escolha é livre e não compete aos profissionais de saúde julgar ou pressionar num ou noutro sentido», indica o parecer.
Citado pelo jornal “Público”, o bastonário da Ordem dos Médicos, considerou que, cerca de sete anos depois da lei, é uma boa altura para «avaliar o resultado da sua aplicação e o parlamento é o sítio para o fazer».
«Infelizmente, parece que algumas mulheres entendem a IVG como método contracetivo. E não é esse o espírito nem a letra da lei», afirmou citado pelo mesmo jornal.
Na sua opinião, «não há razão para equiparar a IVG a uma doença ou à maternidade», isentando estas mulheres do pagamento de taxas moderadoras e dando-lhes direitos «iguais a mulheres que tiveram uma gravidez de termo».
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