A proposta de lei do Governo sobre a saúde mental foi esta sexta-feira aprovada na generalidade no parlamento, que rejeitou outras quatro iniciativas sobre essa área apresentadas pelos deputados do Chega, BE, Livre e PAN.
O diploma do Governo, que pretende substituir a legislação em vigor há cerca de 20 anos, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do Livre, contra do Chega e a abstenção da Iniciativa Liberal (IL).
A proposta de lei, que baixa à Comissão de Saúde, insere-se na reforma da saúde mental que o Governo quer concluir até final de 2026 e que recorre a 88 milhões de euros para investimentos nesta área, disponíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
De acordo com o ministro da Saúde, o diploma, que teve o contributo de um grupo de peritos, pretende atualizar a legislação que vigora nas últimas duas décadas, tendo em conta os desenvolvimentos científicos, jurídicos e de direitos humanos registados ao longo desse período.
“A proposta de lei acentua a nossa visão humanista, enquanto vertente indispensável de cuidados de saúde de excelência, conferindo centralidade aos conceitos de autonomia, dignidade, participação, oportunidade e recuperação” da pessoa com necessidades de cuidados de saúde mental, salientou Manuel Pizarro no debate que decorreu na quinta-feira no parlamento.
Na prática, o diploma incide sobre a definição, os fundamentos e os objetivos da política desta área, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e regula as restrições destes direitos e as garantias da proteção da liberdade e da autonomia.
Já o projeto de lei do deputado único do Livre, Rui Tavares, que previa a criação de um plano de saúde mental para os centros educativos e estabelecimentos prisionais foi rejeitado com os votos contra da bancada do PS, a favor do PSD, IL, PCP, PAN e Livre e a abstenção do Chega e do BE.
Também rejeitado foi o projeto de Chega a propor um cheque de saúde mental para garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e psicologia, com os votos contra do PS, PCP e BE, a abstenção do PAN e Livre e a favor do PSD, Chega e IL.
Com os votos contra das bancadas do PS e da IL, o projeto de lei do BE para a criação de uma lei de meios para a saúde mental para o período de 2022-205 foi rejeitando, merecendo o voto a favor do PSD, Chega, PCP, BE, PAN e Livre.
Quanto ao projeto de resolução do PAN, iniciativa sem força de lei para que o parlamento recomendasse ao Governo que executasse o Plano Nacional de Saúde Mental, foi rejeitado com os votos contra do grupo parlamentar do PS e a favor das restantes bancadas.
