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PCP contra facilitação de acesso a dados de saúde 07 de Junho de 2016 Comunistas dizem concordar com princípio da administração transparente, mas alertam que há informações sensíveis que devem permanecer reservadas. O Governo está a propor que o acesso aos dados de saúde possa ser enquadrado pelo novo regime do acesso à informação administrativa e reutilização dos documentos administrativos. A alteração à lei começará a ser discutida quarta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas a questão dos dados de saúde é a que está a preocupar mais os partidos, que já apresentaram propostas para que essa informação seja tratada como «dados pessoais sensíveis, que devem estar abrangidos pelo regime de proteção de dados», e não apenas pelo regime de acesso aos documentos administrativos, disse ao “Público” o deputado comunista António Filipe. A questão dos dados sobre os doentes tem dividido, há muito, a CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e a CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados. Em especial porque aqueles não são apenas documentos administrativos – já englobam os que estão na posse do Serviço Nacional de Saúde (dados dos hospitais, por exemplo) e os que estão com os serviços privados (fora da administração pública, portanto). «Historicamente sabemos que a CNPD é mais exigente do que a CADA no acesso aos documentos», realça o deputado, para argumentar que o acesso aos dados da saúde «não deve ser tratado no âmbito do acesso aos documentos administrativos, mas sim sob o regime dos dados pessoais, só podendo ser facultados por interesse constitucionalmente protegido e justificado». Essa é uma das condições que o partido quer ver consignadas na lei. Daí que o PCP queira excluir taxativamente da lei da CADA o acesso a informação de «segredo médico e demais segredos dos profissionais de saúde», para o consagrar ao abrigo do regime da proteção de dados. Embora considere que o princípio da «administração aberta e transparente» para o cidadão, que a revisão da lei visa prosseguir, é um «bom princípio de funcionamento do Estado», António Filipe considera que na proposta de lei do Governo «há uma facilitação do acesso a dados mais sensíveis». O deputado diz não querer «imaginar que uma seguradora possa ter acesso a dados de saúde» de um doente. «Importa, no entanto, circunscrever e prevenir», vinca, para evitar situações em que a malha da lei deixa os princípios «excessivamente abertos». |
