Polémico Código de Ética da saúde permite comunicar erros ou irregularidades
22 de julho de 2014
O Código de Ética para os profissionais da saúde, um dos motivos da última greve dos médicos, foi publicado em Diário da República e prevê que possa haver comunicação de irregularidades ou erros que possam prejudicar os utentes.
Segundo o diploma, o sigilo profissional pode ser quebrado para «comunicação de irregularidades, nomeadamente situações que prefigurem erros ou omissões que possam prejudicar os destinatários da atuação da instituição».
O despacho, publicado na noite de segunda-feira, prevê também a quebra de sigilo «perante a obrigação de comunicação ou denúncia de factos relevantes às instâncias externas administrativas reguladoras, inspetivas, policiais e judiciárias».
A criação do Código de Conduta Ética gerou polémica, tendo levado os médicos a apelidá-lo de “lei da rolha”, por considerarem que tinha como objetivo a criminalização de denúncias, inibindo, desta forma, os profissionais de saúde de falarem.
O texto inicial de projeto Código de Ética referia que, «salvo quando se encontrem mandatados para o efeito, os colaboradores (…) devem abster-se de emitir declarações públicas, por sua iniciativa ou mediante solicitação de terceiros, nomeadamente quando possam pôr em causa a imagem [do serviço ou organismo], em especial fazendo uso dos meios de comunicação social».
Outro ponto polémico do documento dizia respeito às ofertas a receber pelos profissionais de saúde, que inicialmente se propunha que fossem encaminhadas para instituições de solidariedade.
No despacho agora publicado em Diário da República, permite-se aos profissionais receberem ofertas entregues «por força do desempenho das funções (….) que se fundamentem numa mera relação de cortesia e que tenham valor insignificante», indicou a “Lusa”.
O Sindicato Independente dos Médicos considerou já, numa nota publicado no seu site, que este documento final «não merece reparos sindicais e jurídicos, sem prejuízo de se dever atentar com toda a cautela os resultados futuros das aplicações (…) do despacho em cada estabelecimento».
Aliás, o despacho prevê que cada entidade do Ministério da Saúde desenvolva cada princípio do Código «de acordo com as suas especificidades».
