Proibida publicidade «enganosa» a atos e serviços de saúde

14 de Agosto de 2015

Foram as ordens de profissionais de saúde que reclamaram regras para a publicidade em saúde. Proibidos anúncios a tratamentos «com descontos» e rastreios «grátis».

Um ano depois de sete ordens de profissionais denunciarem a «desregulação completa» da publicidade a atos e serviços de saúde, com a multiplicação de anúncios a consultas e rastreios gratuitos, o Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o projeto de decreto-lei que vem estabelecer regras e proibições nesta área. Passam a ser «proibidas as práticas de publicidade de saúde que, por qualquer razão, induzam ou sejam suscetíveis de induzir em erro o utente quanto à decisão a adotar», resume o Ministério da Saúde sobre o projeto de diploma agora aprovado.

A intenção inicial do projeto que visa regular a publicidade em saúde era o de vedar menções publicitárias do tipo “primeira consulta grátis”, rastreio “sem encargos”, ou tratamentos “em promoção”. Como a versão final do projeto não foi disponibilizada, é impossível perceber quais são as proibições aprovadas. O Ministério da Saúde adianta apenas que são enunciadas neste diploma as práticas consideradas «enganosas», sem depois as especificar. O que se fica a saber é que passam a ser vedadas «condutas que pressuponham ou criem falsas necessidades de consumo».

O projeto de decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros (que abrange a publicidade a terapêuticas convencionais e não convencionais, incluindo exames e análises, tratamentos ou terapias) estipula que esta se deve reger pelos princípios da «transparência, fidedignidade e licitude, objetividade e rigor científico» e refere que cabe à Entidade Reguladora da Saúde a fiscalização e instrução de eventuais processos de contra-ordenação.

Na proposta enviada aos parceiros e a que o “Público” teve acesso, dentro do universo das proibições figuram os anúncios que descrevam o ato ou serviço como «grátis, gratuito, sem encargos ou com desconto ou promoção, fazendo depender, direta ou indiretamente, a gratuitidade ou desconto de prestações sucessivas».

Também passam a ser proibidos (se a proposta inicial não foi alterada em Conselho de Ministros) os anúncios que sejam suscetíveis de induzir o utente «ao consumo desnecessário ou nocivo», por exemplo através de «sistemas de pontos, cartões de angariação, promoções ou planos de prestação de serviços» e ainda os que divulguem os atos e serviços de saúde «sob a forma de atribuição ou de condição de prémios e similares, resultantes de concursos ou sorteios».

Foi o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (que integra as ordens dos médicos, enfermeiros, biólogos, farmacêuticos, médicos dentistas e nutricionistas e psicólogos) que em 2014 que exigiu que fossem adotadas «medidas urgentes para pôr cobro à desregulação que se verifica na publicidade a serviços de saúde». O ministro da Saúde decidiu, então, criar um grupo de trabalho com representantes das ordens e de várias autoridades de saúde, além da associação de defesa do consumidor Deco.

O bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas, Orlando Monteiro da Silva, traçava na altura um quadro «preocupante» citando, como exemplos da desregulação neste setor, a publicitação de serviços gratuitos, como rastreios e check-ups usados para «induzirem tratamentos desnecessários», a publicidade a cartões de pontos em supermercados e gasolineiras com descontos em saúde e promessas de cura para doenças crónicas.

Ouvido agora a propósito do diploma aprovado em Conselho de Ministros, Orlando Monteiro da Silva prefere não comentar um documento que ainda não conhece – «não sei qual foi o resultado final» – mas vai dizendo que espera que o diploma seja «claro, transparente e passível de ser entendido» e aplicado.

«É preciso pôr ordem nisto», reclama, notando que há «casos dramáticos» de pessoas que foram induzidas artificialmente a consumir atos de saúde. «A publicidade em saúde não pode ser selvagem e prometer atos gratuitos que depois se revelam não gratuitos ou resultados garantidos que não se concretizam, enfatiza. O problema, frisa ainda, é que esta regulação «não interessa a alguns grandes grupos económicos, alguns dos quais vivem destes check-ups».