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Publicado DL que procede à alteração da legislação sobre regime da formação do preço dos fármacos 05-Fev-2014 Foi publicado, no dia 5 de fevereiro em Diário da República, o Decreto-Lei nº 19/2014, que procede à terceira alteração do Decreto-Lei nº 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados. Este diploma também procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48 -A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos. Consulte aqui o documento: http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02500/0096800972.pdf |
