Saúde contesta regras de Centeno em Conselho de Ministros

22 de fevereiro de 2017

O Conselho de Ministros aprovou há três semanas o decreto-lei de execução orçamental (DLEO), mas a redação final ainda não está fechada, pois houve um pedido de alteração das regras de Mário Centeno por parte do Ministério da Saúde, apurou o “Expresso”.

É no decreto-lei de execução orçamental que o Ministério das Finanças estabelece as regras que todos os serviços públicos devem cumprir para executar o Orçamento do Estado (OE) para 2017. A experiência de anos anteriores mostra que este diploma de valor reforçado pode trazer cativações extra para travar os gastos públicos e garantir o cumprimento do défice. Mas o DLEO irá também clarificar importantes dossiês relativos às empresas públicas ou ao setor da Saúde bem como novidades trazidas pelo OE 2017, como o aluguer de curta duração de imóveis do Estado para a realização de eventos de cariz turístico-cultural.

No setor da Saúde, uma das novidades do OE-2017 que remete diretamente para o DLEO é a consignação das receitas do novo imposto sobre os refrigerantes à sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o chamado fat tax, estimado em €80 milhões. É nos termos a fixar no DLEO que o Governo ficará «autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação desta dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada para efeitos da sustentabilidade do sector da Saúde».

Outro dossier que aguarda pela DLEO é o recrutamento excecional de enfermeiros. «Os serviços e estabelecimentos de Saúde integrados no setor público administrativo podem, nos termos a definir no diploma de execução orçamental, proceder ao recrutamento de trabalhadores enfermeiros, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, correspondente ao número máximo de postos de trabalho que venha a ser estabelecido por despacho dos membros do Governos responsáveis pelas áreas das Finanças e da Saúde». Contactado pelo “Expresso”, o Ministério da Saúde respondeu apenas que não faz comentários sobre o DLEO.