Testamento vital vai poder ser entregue em 50 balcões no SNS 365

Testamento vital vai poder ser entregue em 50 balcões no SNS

30 de junho de 2014

A partir de amanhã vai ser possível registar um testamento vital em meia centena de balcões criados para esse efeito nos centros de saúde.

Dois anos depois da legalização deste instrumento, o Estado passa a oferecer uma forma sem custos de qualquer pessoa deixar escrito e com força legal que tratamentos e cuidados de saúde quer ou não receber caso se encontre incapaz de expressar a sua vontade numa situação clínica que os médicos considerem irreversível e terminal. Pode ainda nomear um procurador de cuidados que o represente nas decisões.

Segundo informação fornecida ao “i” pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde – organismo que vai gerir o Registo Nacional de Testamento Vital – foram formados 150 funcionários até aqui com funções nos gabinetes do cidadão para dar apoio e esclarecimento aos utentes e receber os testamentos, que têm de ser entregues em papel. Fonte oficial do SPMS informou que a localização dos balcões será divulgada nos sites oficiais, o que ontem ainda não tinha ocorrido, mas adiantou que estão previstos para as sedes dos Agrupamentos de Centros de Saúde e Unidades Locais de Saúde de todo o país. Além de funcionários, os balcões terão um responsável médico que vai validar as questões clínicas apresentadas nos documentos, que podem seguir um modelo desenvolvido pela tutela ou ser uma carta pessoal.

Mais informação

Para associações de doentes ouvidas pelo “i”, trata-se de um passo para reforçar a dignidade dos doentes mas vai ser preciso informação para que cumpram essa finalidade. «Para as pessoas o testamento vital são duas coisas: desligam-se as máquinas ou não desligam e dou ou não dou os órgãos», resume Paulo Alexandre Pereira, da associação Todos Com Esclerose Múltipla, que considera que a falta de informação e o facto de o tema mexer com as crenças das pessoas leva a que o assunto «faça alguma confusão». Vítor Veloso, da Liga Portuguesa Contra o Cancro, concorda que não existe uma cultura de informação e comunicação suficientemente desenvolvida. Além disso, embora a legislação não o preveja, considera que os utentes devem procurar aconselhamento antes de fazer um testamento vital.

Cumprir-se a sua vontade e evitar-se alguns litígios que situações limite podem gerar nas famílias que têm de tomar decisões são as vantagens apontadas por Vítor Veloso, que lembra contudo que estes são temas difíceis de discutir.

«Sobretudo nos países latinos as pessoas têm uma grande dificuldade em aceitar a morte e fazer disposições finais mas creio que com mais informação, haverá mais a querer pensar nisso».

Conceição Pereira, da Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica, também admite que são conversas difíceis, mas adianta que as famílias as vão tendo e que os doentes que lidam com estes prognósticos já refletem sobre como querem viver os últimos dias. A doença que representa é incurável e fatal e Conceição Pereira adianta que alguns têm feito testamentos vitais desejando não ser reanimados, dado sofrerem frequentes paragens cardiorrespiratórias em estadios terminais. «A nossa tendência enquanto família é querer sempre fazer mais. A opinião do doente perante a realidade pode ser diferente», diz Conceição, lembrando um doente que morreu em Fevereiro após recusar a reanimação.

Não é um testamento de morte

Maria Filomena Neto, advogada que tem trabalhado o dossiê das diretivas antecipadas de vontade, recomenda o aconselhamento prévio antes da subscrição de um testamento vital e defende que um dos pontos a clarificar é que não se trata de um testamento de morte. «Trata-se de antecipar os nossos últimos dias de vida. Pensar em como queremos vivê-los», sublinha a jurista da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco & Associados, que lembra que estes instrumentos nascem também para contrariar um prolongamento desproporcionado de tratamentos quando não existem perspetivas de vida. A especialista assinala que do ponto de vista legal não está criada uma moldura muito rígida mas considera que o tema também não o permite, uma vez que uma situação clínica irreversível tanto pode resultar de uma doença incurável como de um acidente em que a pessoa não estando em morte cerebral não tem perspetiva de recuperação à luz da medicina atual mas pode, de outra forma, ficar ligada a máquinas vários anos.

Falar com um médico ou outros conselheiros, até religiosos, são as sugestões da advogada, que considera que o tema pede prudência e humildade, pois a medicina evolui e mesmo certezas a partir das experiências próximas podem mudar quando a pessoa se encontra ou pensa em si própria numa situação limite.

Neto considera ainda assim que a lei tem esse espírito, ao permitir que os testamentos vitais sejam alterados a qualquer momento. «Não antevejo uma utilização em massa mas o testamento vital é levar à última consequência o direito pessoal da autodeterminação. De, mesmo inconscientes e estando desenganados pelos médicos, como se diz, ser seguida a nossa vontade», sublinha a advogada, que defende que aproveitar este direito enquanto cidadãos implica um debate mais alargado sobre a resposta do país em matéria de alternativas aos tratamentos como os cuidados paliativos, ainda insuficientes.