Tribunal anula redução ilegal do preço de tiras para diabéticos 694

Tribunal anula redução ilegal do preço de tiras para diabéticos

06-Fev-2014

Governo dizia que comissão, criada para o efeito, não mostrava consenso, mas esta nunca reuniu. Prejuízo estimado de 47 milhões para os cofres do Estado. O Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) considera que a redução no ano passado em 15% do preço das tiras-teste, agulhas, seringas e lancetas para diabéticos por decisão do Ministério da Saúde (MS) foi ilegal. Num acórdão recente a que o “Público” teve acesso, os juízes dizem que o Governo «violou o principio da boa fé» quando baixou os preços justificando que a comissão criada para o efeito não chegou a consenso. Porém, a comissão nunca reuniu, nem o MS e o Ministério da Economia (ME) nomearam representantes para a integrar.

Isto mesmo foi o que alegou a APIFARMA que discordou e interpôs uma providência cautelar. A decisão dá razão à APIFARMA que recorreu depois do Tribunal Administrativo do Circulo (TAC) de Lisboa indeferir a providência. A redução dos preços fica assim suspensa, uma vez que o despacho do Governo foi invalidado pelos juízes.

O TCAS considerou ainda que o tribunal inferior cometeu erros de julgamento e violou até a Constituição da República Portuguesa quando determinou que a APIFARMA não tinha legitimidade para representar os interesses individuais dos seus associados – operadores da Indústria Farmacêutica – em tribunal. A suspensão «permitirá aos associados voltar a praticar os preços que anteriormente praticavam», aponta o TCAS. Os preços deverão voltar a subir, compensando a redução anteriormente verificada.

O “Público” tentou, porém sem sucesso, obter uma reação e confirmar esta eventual subida junto de Antónia Nascimento, da direção da APIFARMA. Em resposta ao “Público”, o MS lembrou que o acórdão «não transitou em julgado» e que irá recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo. O MS admite, contudo, que irá finalmente designar representantes para a comissão. O Governo estima que o prejuízo para o Estado seja de 47 milhões de euros devido ao «impedimento de significativas poupanças».

A tutela apresentou inicialmente uma resolução fundamentada do interesse público que agora perde eficácia face a este acórdão. Os preços não sofriam qualquer alteração desde 2010 e na altura a decisão provocou polémica por dar apenas quatro dias à Indústria Farmacêutica para recolher as embalagens com preços antigos. Os operadores do mercado temiam falhas de abastecimento que, porém, «não se verificaram», disse o presidente da Associação Protetora dos Diabéticos em Portugal, Luís Gardete Correia. «Esses preços são relativos à negociação, no âmbito de protocolos, entre o Estado e a Indústria Farmacêutica. Não chegamos a pagar menos», disse o responsável.

Segundo Gardete Correia, uma caixa de tiras-teste custa «menos de dois euros». A comissão, criada em portaria do Governo, serviria para estabelecer uma nova metodologia do cálculo dos preços e incluía ainda vários parceiros que participam no Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Diabetes como a APIFARMA e a Associação Nacional das Farmácias.