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Tribunal de Contas deteta má gestão na Administração dos Serviços de Saúde 07-Mar-2014 O Tribunal de Contas (TdC) detetou deficientes práticas de gestão na Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS) em 2011 e incumprimentos que seriam suscetíveis de aplicar sanções aos responsáveis do conselho diretivo, segundo um relatório divulgado ontem. Os resultados da auditoria financeira à Administração Central do Sistema de Saúde relativa a 2011 indicam que a «fiabilidade das demonstrações financeiras» deste organismo «é desfavorável». As «deficientes práticas de gestão» foram observadas na ACSS ao nível do recrutamento de recursos humanos, no uso de viaturas, no incumprimento de princípios contabilísticos e orçamentais e na violação de regras de despesa pública. No relatório, o Tribunal de Contas considera que estas práticas assumem particular peso por se tratar da entidade que tem como atribuições a coordenação, controlo e financiamento dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O TdC concluiu ainda que a ACSS «não foi nem eficiente, nem eficaz na elaboração da consolidação de contas» do SNS e no processo de financiamento hospitalar. Entre várias irregularidades apontadas, o tribunal diz que a ACSS não aplicava a redução de 5% nas despesas de representação pagas aos membros do conselho diretivo, como determinava a legislação de 2010. Algumas situações «são passíveis de gerar responsabilidade financeira sancionatória punível com multa aos membros do conselho diretivo da ACSS», no entanto o TdC decidiu não aplicar sanções. Esta decisão de relevar as sanções deveu-se ao cumprimento de alguns critérios expressos na lei: a ausência de anterior recomendação do Tribunal de Contas para a correção da ilegalidade apontada e o facto de as faltas apontadas só poderem ser imputadas por negligência dos seus autores. O Ministério da Saúde e a ACSS referem que as recomendações do Tribunal de Contas foram «acolhidas e integralmente implementadas», tratando-se de «incorreções formais» que foram «justificadas e relevadas», sublinhando que se trata de um documento com factos de 2011, segundo uma resposta de fonte oficial do Ministério da Saúde enviada à agência “Lusa”.
Uso indevido de carros de serviço para fins pessoais na ACSS em 2011
Os carros dos membros do conselho diretivo da Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS) foram indevidamente usados para fins particulares durante o ano de 2011, segundo um relatório do TdC. No relatório com os resultados da auditoria financeira relativa a 2011, o TdC acrescenta que a ACSS pagou ilegalmente mais de três mil euros pelo uso irregular de viaturas de serviço para fins particulares, custos estimados com combustível e portagens. Esta é uma das irregularidades que o TdC diz que seria passível de ser considerada uma infração financeira punível. Contudo, o tribunal decidiu não aplicar sanções por considerar que existem motivos para ser relevadas. Fonte oficial do Ministério da Saúde disse à agência “Lusa” que, quanto ao uso da viatura de serviço, o presidente da ACSS supunha que se tratava de um direito e dado o horário que a si próprio impunha não tinha alternativa, «como o Tribunal de Contas de certa forma reconheceu, dada a relevação». O Tribunal recorda que esta má utilização de viaturas para fins particulares tinha sido também detetada numa auditoria da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, que encontrou pagamentos de vias verdes e de parqueamentos em horas e locais que dificilmente estariam relacionados com a atividade dos serviços. Ainda sobre viaturas de serviço, o Tribunal de Contas diz que em 2011 a ACSS tinha 11 veículos, sete deles inativos. Utilizava, então, oito viaturas em regime de aluguer de longa duração, cinco delas afetas aos membros do conselho diretivo e uma à Unidade de Missão dos Cuidados Continuados Integrados. Globalmente, o relatório hoje divulgado pelo TdC aponta para deficientes práticas de gestão e incumprimento. O Ministério da Saúde sublinha que se trata de um relatório que diz respeito a situações verificadas em 2011. |
