Um tribunal federal de recurso norte-americano manteve esta quarta-feira (16) algumas restrições de acesso a um medicamento utilizado na forma mais comum de aborto nos Estados Unidos, mas a decisão final será dada pelo Supremo Tribunal.
A decisão de três juízes do 5.º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA em Nova Orleães anulou parte de uma decisão do tribunal inferior, que revogou a aprovação, já com 23 anos, do medicamento mifepristone, pelo regulador de saúde norte-americano (FDA, na sigla em inglês).
No entanto, os juízes mantiveram intacta parte da decisão, que termina com a possibilidade de receber o medicamento pelo correio, que permite o seu uso apenas até à sétima semana de gravidez, em vez da décima, e exige que seja administrado na presença de um médico.
Estas restrições não entrarão em vigor imediatamente, porque o Supremo Tribunal interveio anteriormente para manter a pílula disponível, enquanto prossegue a batalha jurídica.
A FDA concedeu acesso ao mifepristone em 2000 e a decisão do painel de juízes reverteria as mudanças que fez em 2016 e 2021, para facilitar algumas condições para a administração do medicamento.
“Ao diminuir as restrições de segurança do mifepristona, a FDA falhou em abordar várias preocupações importantes sobre se o medicamento seria seguro para as mulheres que o utilizam”, apontou a juíza Jennifer Walker Elrod, citada pela Lusa.
A juíza foi acompanhada pelo juiz Cory Wilson, enquanto o juiz James Ho discordou, defendendo a manutenção total da decisão de abril de um juiz federal do Texas, que revogou a aprovação do medicamento.
Não há praticamente nenhum precedente para um tribunal dos EUA anular a aprovação de um medicamento que a FDA considerou seguro e eficaz.
Embora novos problemas de segurança de medicamentos geralmente surjam após a aprovação da FDA, a agência é obrigada a monitorizar os medicamentos no mercado, avaliar os problemas emergentes e tomar medidas para proteger os pacientes dos EUA.
O Congresso norte-americano delegou essa responsabilidade à FDA e, por isso, não aos tribunais, há mais de um século.
Mas durante uma audiência em 17 de maio, o painel do 5.º Circuito rejeitou frequentemente as afirmações de que a decisão do juiz distrital dos EUA, Matthew Kacsmaryk, em 07 de abril, era sem precedentes e injustificada.
Kacsmaryk, Ho e Wilson são todos indicados pelo ex-presidente Donald Trump, enquanto Elrod foi nomeado para o 5.º Circuito pelo ex-presidente George W. Bush.
Todos os juízes têm um histórico de apoio às restrições ao aborto.
A ação do Texas foi movida pela Alliance Defending Freedom, um grupo jurídico cristão conservador que também estava envolvido no caso do Mississippi que levou à decisão do Supremo Tribunal, em junho de 2022, que anulou a decisão que protegia o direito ao aborto no país, conhecida como “Roe vs. Wade”.
